Resolução nº 066/2023
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Data 20 de dezembro de 2023
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Categoria Resoluções
Regulamenta a Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (etp), a Elaboração do Termo de Referência (tr) para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços e Obras e o Inciso Vii do Caput do Art. 12 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para Dispor Sobre o Plano de Contratações Anual (pca) no Âmbito do Poder Legislativo de Cordeiro-RJ
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
