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Legislação



Resolução nº 067/2023



calendar_today Data 20 de dezembro de 2023
sort Categoria Resoluções

Regulamenta o Disposto no § 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dispondo Sobre as Regras para a Atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, Sobre Funcionamento da Comissão de Contratação e Sobre a
Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no Âmbito do Poder Legislativo de Cordeiro- RJ



Alterações desta Legislação

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