Resolução nº 003/2020
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Data 20 de maio de 2020
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Categoria Resoluções
Considerando as recomendações repassadas pelas autoridades sanitárias no sentido de diminuir a circulação de pessoas, no esforço nacional para reduzir as possibilidades de contágio do Novo Corona vírus (Sars-COV-2) causador da doença COVID-19, até que a situação se normalize
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
