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Legislação



Lei Ordinária n° 2707/2023


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calendar_today Data 7 de junho de 2023
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Identificação dos Veículos e Dá Outras Oficiais Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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