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Legislação



Lei Ordinária n° 2709/2023



calendar_today Data 19 de junho de 2023
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Prazo de Validade do Laudo Médico Pericial Que Atesta o Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Município de Cordeiro/RJ.



Alterações desta Legislação

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