Lei Ordinária n° 2722/2023
Altera os Artigos 5o, 6o, 8°, 10, 11, 25, 32, 33 e 42 da Lei Municipal 2.566/2021, Inclui os Artigos 6-a a 6-d, 40-a a 40-c e 45-h a 45-o e Revoga o Art. 25-a da Mesma Lei, Estabelecendo Nova Organização Quanto Aos Órgãos de Estruturação da Geral do Município, Metodologia de Procuradoria Distribuição e Pagamento de Honorários Advocatícios, Pareceres Em Licitações e Contratos Administrativos, Procurador Geral, Institução da Substituição do Possibilidade de Realização de Transações Tributárias, Bem Como, Altera os Artigos 174 e 179 da Lei 2569/2021 Em Relação Às Processo Administrativo Comissões de Sindicância e Disciplinar, Altera o Art. 1° da Lei 2.618/2021, Criando Desconto Permanente no Pagamento à Vista de Valores Em Dívida e a Obrigatoriedade de Análise de Parcelamentos por Parte da Procuradoria Em Determinados Casos, por Fim, Altera os Artigos 1 e 2 da Lei 2.219/2018 Acerca Requisitos para a Concessão de Isenção de Iptu.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
