Lei Ordinária n° 2732/2023
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Data 6 de novembro de 2023
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Identificação de Assentos Preferenciais para Pessoas Com Transtorno do Espectro Autista Em Veículos de Transporte Coletivo.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
