Lei Ordinária n° 2586/2022
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Data 9 de março de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas Sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município e da Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
