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Legislação



Lei Ordinária n° 2588/2022


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calendar_today Data 14 de março de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização para Concessão de Absorventes Higiênicos para Usuárias dos Equipamentos Sociais, Em Situação de Vulnerabilidade E/ou Risco Social.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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