Lei Ordinária n° 2588/2022
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Data 14 de março de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Autorização para Concessão de Absorventes Higiênicos para Usuárias dos Equipamentos Sociais, Em Situação de Vulnerabilidade E/ou Risco Social.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.