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Legislação



Lei Ordinária n° 2596/2022


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calendar_today Data 23 de março de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos, Sua Elevação à Função de Saúde Pública e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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