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Legislação



Lei Ordinária n° 2603/2022



calendar_today Data 13 de abril de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Dá Nova Redação Ao Artigo 20 da Lei no 2591/2022 Que Dispõe Sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (cosip).



Alterações desta Legislação

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