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Legislação



Lei Ordinária n° 2615/2022


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calendar_today Data 27 de abril de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (cavid) no Âmbito Municipal, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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