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Legislação



Lei Ordinária n° 2617/2022


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calendar_today Data 4 de maio de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Que Fabricam E/ou Comercializem Alimentos a Realizarem Dedetização e Desratização e Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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