Lei Ordinária n° 2618/2022
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Data 9 de maio de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Parcelamento de Tributos Em Atraso, Autoriza Terceiros Interessados a Assumir e Parcelar Débitos Tributários, Autoriza a Realização de Transações Tributárias e Altera o Artigo 759 da Lei 1014/2001 (ctm) e Revoga os Artigos 760, 761, 762, 763, 764 da Lei 1014/2001 (ctm) e a Lei no 1.258/2006.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
