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Legislação



Lei Ordinária n° 2624/2022



calendar_today Data 18 de maio de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Torna Obrigatório o Fechamento de Valas e Buracos Abertos por Empresa Pública ou Privada, nas Vias Públicas do Municipio e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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