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Legislação



Lei Ordinária n° 2639/2022


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calendar_today Data 8 de junho de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Vetada Dispõe Sobre a Utilização de Material Publicitário nos Veículos de Transporte Escolar Com Intuito de Combater o Bulling Infantil e a Pedofilia.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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