Lei Ordinária n° 2671/2022
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Data 21 de novembro de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Transforma Função Gratificada Em Verba de Representação e Dispõe Sobre Sobreaviso para os Procuradores Municipais; Altera o Cálculo do Subsídio do Procurador Geral; Cria e Extingue Cargo e Função Gratificada no Âmbito da Procuradoria Geral do Município; Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Conciliar, Transigir e Celebrar Acordos Em Processos Administrativos ou Judiciais e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
