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Legislação



Lei Ordinária n° 2505/2021



calendar_today Data 31 de maio de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Assegura Aos Alunos Com Necessidades Educacionais Especiais a Antecipação de Matricula na Rede de Ensino Publico Municipal.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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