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Legislação



Lei Ordinária n° 2526/2021


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calendar_today Data 13 de setembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui o Programa Empreende Cordeiro de Qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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