Lei Ordinária n° 2529/2021
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Data 13 de setembro de 2021
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Categoria Leis Ordinárias
Institui o Cartão de Identificação para Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista, Residente no Município e da Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
