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Legislação



Lei Ordinária n° 2533/2021


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calendar_today Data 27 de setembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação da Letra do Hino Nacional, Sua Análise e Interpretação nas Escolas da Rede Pública de Ensino e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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