Lei Ordinária n° 2547/2021

calendar_today Data 8 de novembro de 2021

sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Relacionando as Atividades Potencialmente Poluidoras a Serem Licenciadas em Âmbito Municipal e Institui as Taxas de Indenizações para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades E/ou Serviços Considerados Efetivos ou Potencialmente Poluidores E/ou Degradadores do Meio Ambiente Nomunicípio de Cordeiro.

Anexos

east

LEI-2547-2021.pdf

pdf

TXT

CSV

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.

Últimas Publicações

circle Portaria n° 021/2022 circle Lei Ordinária nº 337/1990 circle Resolução nº 003/2011 circle Resolução n° 008/2009 circle Resolução nº 013/2011 circle Regimento Interno circle Resolução nº 016/2015 circle Resolução nº 002/2014 circle Lei Ordinária n° 2579/2022 circle Portaria n° 006/2020