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Legislação



Lei Ordinária n° 2551/2021


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calendar_today Data 22 de novembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Dá Nova Redação Ao Artigo 2o e Ao Parágrafo Único da Lei no 1218/2005.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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