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Legislação



Lei Ordinária n° 2427/2020



calendar_today Data 13 de janeiro de 2020
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Temporária e Necessidade Excepcional Interesse Público, nos Termos da Lei no 2143/2017 e do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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