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Legislação



Lei Ordinária n° 2437/2020


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calendar_today Data 23 de março de 2020
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Suprime § 4o e 6° do Art. 1o da Lei no 1232, de 20 de Dezembro de 2005.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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