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Legislação



Lei Ordinária n° 2469/2020



calendar_today Data 2 de setembro de 2020
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Operadoras Que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação de Tributos, Tarifas e Demais Receitas Municipais, por Meio de Pagamento Via Cartão de Débito e de Crédito.



Alterações desta Legislação

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