Lei Ordinária n° 2479/2020
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Data 14 de outubro de 2020
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Conciliar, Transigir e Celebrar Acordos Em Processos Administrativos ou Judiciais e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
