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Legislação



Lei Ordinária n° 2238/2018



calendar_today Data 18 de abril de 2018
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera os Anexos i e Ii Que Integram a Lei Municipal Nº 1140/2004, Já Alterada Pela Lei Nº 2180/2017, nos Quais Constam as Faixas de Consumo e Alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública, Incidente Sobre os Imóveis Residenciais e Não Residenciais, Dando Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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