Lei Ordinária n° 2286/2018
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Data 19 de setembro de 2018
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre Autorização para Uso de Espaço Aéreo, Mediante Existência de Interesse Público e Contrapartida, na Forma Que Dispõe.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.