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Legislação



Lei Ordinária n° 2109/2017



calendar_today Data 22 de fevereiro de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.



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