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Legislação



Lei Ordinária n° 2206/2017



calendar_today Data 31 de janeiro de 2018
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Autoriza o Executivo Municipal a Estabelecer Áreas de Estacionamento Rotativo no Município, Mediante Cobrança Pecuniária, Entregando a Implantação e Exploração a Empresas Especializadas, Através de Processo Licitatório.



Alterações desta Legislação

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