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Legislação



Lei Ordinária n° 2047/2016



calendar_today Data 2 de março de 2016
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.



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