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Legislação



Lei Ordinária n° 2055/2016


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calendar_today Data 21 de março de 2016
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera o Artigo 1º da Lei Nº 1627/2011 de 03 de Agosto de 2011 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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