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Legislação



Lei Ordinária n° 1976/2015


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calendar_today Data 11 de março de 2015
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Lei Nº408 de 01 de Maio de 1992, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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