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Legislação



Lei Ordinária n° 2020/2015



calendar_today Data 9 de dezembro de 2015
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Vacatio Legis da Lei Municipal Nº1973 de 12 de Março de 2015, e Dá Nova Redação Ao Seu Artigo 4º.



Alterações desta Legislação

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