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Legislação



Lei Ordinária n° 2031/2015



calendar_today Data 9 de dezembro de 2015
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui o Mês de Conscientização e Combate Ao Câncer de Mama, Denominado Como Outubro Rosa, a Ser Comemorado Anualmente, e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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