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Legislação



Lei Ordinária n° 1898/2014


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calendar_today Data 16 de junho de 2014
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Alteração da Redação da Lei Nº 1147/2005, Em Seu Art. 47º, e Dá Outras Providências


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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