Lei Ordinária n° 1940/2014
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Data 10 de dezembro de 2014
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Categoria Leis Ordinárias
Altera a Redação do Artigo 36, §2° e Acrescenta o Inciso Iv, no Artigo 37, Ambos da Lei N° 1495 de 20 de Abril de 2010. Altera a Redação do Artigo 87, §2° e Acrescenta o Inciso Iv, no Artigo 90, Ambos da Lei N° 354 de 14 de Dezembro de 1990 e da Outras Providencias.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
