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Legislação



Lei Ordinária n° 1792/2013



calendar_today Data 26 de junho de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Orienta a Adoção de Medidas para Evitar a Existência de Criadouros para Aedes Aegypti Nos’ Locais Determinados e Adota Outras Providencias.



Alterações desta Legislação

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