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Legislação



Lei Ordinária n° 1794/2013



calendar_today Data 26 de junho de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigação dos Salões de Beleza de Afixar Cartaz Com Medidas Profiláticas Contra Hepatite e da Outras Providencias.



Alterações desta Legislação

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