Lei Ordinária n° 1802/2013
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Data 7 de agosto de 2013
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre: Institui a Inclusão do Estudo Extra Curricular de Prevenção e Combate Ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.