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Legislação



Lei Ordinária n° 1805/2013



calendar_today Data 21 de agosto de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Adaptação Em Escolas, Instituições de Ensino Publicas ou Privadas Situadas no Município de Cordeiro, de Forma a Permitir o Livre-acesso e Uso por Portadores de Deficiência Físico-motora. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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