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Legislação



Lei Ordinária n° 1806/2013



calendar_today Data 4 de setembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Institui a Inclusão do Estudo Extra-curricular de Prevenção e Combate Ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. 



Alterações desta Legislação

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