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Legislação



Lei Ordinária n° 1833/2013



calendar_today Data 6 de novembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe e Assegura Matricula para o Aluno Portador de Deficiência Locomotora na Escola Municipal Mais Próxima de Sua Residencia. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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Versão: 1.85 - Última atualização: 02/06/2025 12:44