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Legislação



Lei Ordinária n° 1849/2013


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calendar_today Data 11 de dezembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: da Nova Redação a Ementa e Art. 1° da Lei N° 1826/2013, e da Outras Providencias.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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