Lei Ordinária n° 1696/2012
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Data 16 de maio de 2012
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre: a Obrigatoriedade do Fornecimento do Prontuario de Atendimento Medico na Forma Que Menciona, e da Outras Providencias.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.