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Legislação



Lei Ordinária n° 1712/2012


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calendar_today Data 1 de agosto de 2012
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Instituições Bancarias e Financeiras Adaptar os Caixas Eletrônicos para Uso de Portadores de Necessidades Especiais.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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