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Legislação



Lei Ordinária n° 1589/2011



calendar_today Data 11 de abril de 2011
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Dá Outras Providências



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