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Legislação



Lei Ordinária n° 1613/2011



calendar_today Data 8 de junho de 2011
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui Penalidade para os Proprietários de Imóveis Em Que Sejam Encontrados Focos do Mosquito Aedes Aegypt, na Forma Que Menciona



Alterações desta Legislação

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