Lei Ordinária n° 1613/2011
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Data 8 de junho de 2011
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Categoria Leis Ordinárias
Institui Penalidade para os Proprietários de Imóveis Em Que Sejam Encontrados Focos do Mosquito Aedes Aegypt, na Forma Que Menciona
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.