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Legislação



Lei Ordinária n° 1562/2010



calendar_today Data 6 de dezembro de 2010
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Proibição de Jogar Lixo de Qualquer Espécie Em Área Não Destinada a Depósito ou Coleta, e Dá Outras Providências



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